Política de Privacidade

A Ana Pimenta Advogados protege a tua privacidade e os teus dados pessoais, atuando de acordo com as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da Lei da Proteção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável.

1- Entidade

A Ana Pimenta Advogados, representada pela Dr.ª Ana Pimenta, Advogada, com cédula profissional 66896P, é responsável pelo tratamento dos teus dados pessoais.

2- Dados pessoais e tratamento

Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, com por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

A Ana Pimenta Advogados pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

1. Dados de identificação (nome, data de nascimento, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade);
2. Dados profissionais (cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);
3. Dados da atividade profissional (atividades de negócio, informações relativas a processos e dossiers, informações relativas a diligências);
4. Dados de faturação e despesas (honorários, despesas de deslocação e comunicações por conta do cliente).

A Ana Pimenta Advogados apenas tratará os teus dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:

1. Dados de identificação (nome, data de nascimento, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade);
2. Dados profissionais (cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);
3. Dados da atividade profissional (atividades de negócio, informações relativas a processos e dossiers, informações relativas a diligências);
4. Dados de faturação e despesas (honorários, despesas de deslocação e comunicações por conta do cliente).

A Ana Pimenta Advogados apenas tratará os seus dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:

A Ana Pimenta Advogados apenas conservará os seus dados pessoais durante o período necessário para cumprimento das finalidades definidas neste Política ou durante o período que seja exigido pelas normas legais e/ou regulamentares aplicáveis.

Os prazos de conservação aplicáveis são os seguintes:

3- Princípios que vinculam o tratamento de dados

A Ana Pimenta Advogados assume o compromisso de tratar os teus dados pessoais de acordos com os princípios da licitude, lealdade e transparência, assim como de respeitar os princípios da limitação das finalidades, da minimização dos dados, exatidão e limitação da conservação, em conformidade com o prescrito pela legislação em matéria de proteção de dados pessoais.

4- Direitos dos titulares dos dados pessoais

Enquanto titular dos dados pessoais, gozas dos seguintes direitos:

1. Direito de informação e acesso:
   A qualquer momento, podes solicitar confirmação de que os dados que te dizem respeito são ou não objeto de tratamento, de aceder aos teus dados pessoais e às informações previstas na lei.
   
   
2. Direito de retificação:
    Caso os teus dados estejam inexatos ou incompletos, podes solicitar ao responsável pelo tratamento que os mesmos sejam retificados ou completados.
   
   
3. Direito ao apagamento:
   
   Enquanto titular dos dados, tens o direito de solicitar o apagamento dos teus dados, tendo a Ana Pimenta Advogados a obrigação de os apagar, sem demora justificada, nas seguintes situações:
     a. Quando os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
     b. Quanto retiras o teu consentimento para o tratamento de dados e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
     c. Quando te opões ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
     d. Quando os dados foram tratados ilicitamente;Para cumprimento de uma obrigação jurídica a que estejamos sujeitos.

Em certos casos, este direito pode ser limitado. Por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário para o cumprimento de obrigações legais a que a Ana Pimenta Advogados esteja sujeita, ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou administrativo.

      4. Direito à limitação do tratamento: 

Podes solicitar à Ana Pimenta Advogados que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as suas atividades de tratamento, quando: (i) contestares a exatidão dos dados pessoais; (ii) o tratamento for ilícito e requereres a limitação da sua utilização; (iii) já não sendo necessários os dados pessoais para fins de tratamento, solicitares os dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; (iv) te opuseres ao tratamento de dados até que se verifique se existem interesses legítimos prevalecentes sobre os teus.

      5. Direito de portabilidade dos dados:

 Nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que sejas parte ou no teu consentimento, ou o tratamento for realizado por meios automatizados, podes solicitar à Ana Pimenta Advogados que te entregue os dados que tenhas fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Podes ainda pedir, desde que tal seja tecnicamente possível, que transmitamos esses dados a outros responsáveis pelo tratamento.

      6. Direito de oposição:

Quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tens o direito de te opor ao tratamento dos teus dados pessoais, por motivos relacionados com a tua situação particular.

A Ana Pimenta Advogados deixará, nesses casos, de tratar os teus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os teus interesses.

       7. Direito de decisões individuais automatizadas:

A Ana Pimenta Advogados não adota decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na tua esfera jurídica ou te afetem significativamente de forma similar.

        8. Direito de retirar o consentimento:

Nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no teu consentimento, poderás retirar o consentimento a qualquer momento.

Caso retires o teu consentimento, os teus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.

        9. Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo:

 Tens o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos teus dados pessoais.

Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Caso pretendas exercer qualquer um dos teus direitos, deverás contactar-nos, por escrito, através do e-mail [email protected].

5- Transferência de dados pessoais 

A Ana Pimenta Advogados não transmite os teus dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenhas contratado ou ao cumprimento de obrigações legais a que estejamos sujeitos.

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.

A Ana Pimenta Advogados pode partilhar os teus dados pessoais com as seguintes entidades:

1. Partes relevantes para a assessoria jurídica que prestamos como, por exemplo, contrapartes, tribunais, autoridades regulatórias, instituições governamentais ou outros advogados;
2. Autoridades públicas e Ordem dos Advogados, no âmbito do cumprimento de obrigações legais;
3. Fornecedores de serviços que prestem serviços à Ana Pimenta Advogados no âmbito das finalidades acima descritas, como, por exemplo, fornecedores de Tecnologias de Informação (TI), serviços de comunicações, serviços de tradução e serviços de arquivo digital e físico.

Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais (i. é., para fora da União Europeia), a Ana Pimenta Advogados: (i) realizará essa transferência com base em decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou (ii) caso não exista decisão de adequação da Comissão, assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais.

6- Segurança e confidencialidade do tratamento

A Ana Pimenta Advogados empenha-se em manter os teus dados seguros, tendo uma política de segurança muito rigorosa, do ponto de vista técnico e organizativo, de modo a proteger os teus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo. No entanto, a transmissão de informação através de Internet não é completamente segura e não podemos garantir absolutamente a segurança da informação transmitida através do nosso sítio.

Respeitamos também a confidencialidade da tua informação. Como tal, não vendemos, distribuímos ou de qualquer outro modo disponibilizamos comercialmente a tua informação a qualquer terceiro. A Ana Pimenta Advogados assume o compromisso de manter a tua informação confidencial de acordo com esta Política de Privacidade e legislação aplicável.

7- Atualizações

A Política de Privacidade poderá ser alvo de atualizações, pelo que deverás consultar regulamente esta Política para te manteres atualizado.

Publicado e atualizado a 04/12/2023