O Código de Conduta, além de delinear valores éticos e comportamentos esperados, deve incluir declarações formais obrigatórias que assegurem o cumprimento das obrigações legais e reforcem a integridade da organização. No contexto do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), essas declarações são instrumentos operacionais que tornam o Código mais do que um documento de intenções, mas um verdadeiro mecanismo de autorregulação e transparência.
Este artigo apresenta as principais declarações que devem constar no Código de Conduta, a sua função e como estruturá-las corretamente.
DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS NO CÓDIGO DE CONDUTA: QUAIS SÃO?
As seguintes declarações devem constar no Código de Conduta:
1. Declaração de inexistência de conflito de interesses
Declaração formal de que o colaborador não se encontra numa situação que comprometa a sua imparcialidade.
Esta declaração deve ser utilizada no início de funções e/ou em situações de decisão relevante.
2. Pedido de escusa por conflito de interesses
Documento em que o colaborador reconhece uma situação potencialmente conflituosa e solicita a sua exclusão do processo decisório.
3. Declaração de acumulação de funções
Pedido de autorização para exercer atividades profissionais paralelas. Para o setor público, é crucial observar o disposto no artigo 14.º do RGPC.
4. Declaração de recebimento de presentes, hospitalidades ou benefícios
Permite a comunicação interna de ofertas recebidas, com justificação e contexto.
Esta declaração reveste grande importância, na medida em que garante transparência e evita que benefícios indevidos influenciem decisões funcionais.
5. Declaração de não aceitação de presentes inapropriados
Deve reforçar que qualquer presente, benefício ou vantagem que possa condicionar a isenção e integridade será recusado e comunicado.
Existe um limite objetivo, sendo proibida a aceitação de bens de valor manifestamente elevado.
6. Relatório de infração ao Código de Conduta
Modelo para registar infrações detetadas, incluindo: descrição dos factos; regra violada; medidas corretivas ou sanções aplicadas.
BOAS PRÁTICAS PARA INTEGRAR AS DECLARAÇÕES NO CÓDIGO
- Anexos claros e acessíveis: Organizar as minutas como anexos no final do Código;
- Modelos editáveis: Disponibilizar versões digitais para preenchimento;
- Formação interna: Explicar a finalidade e o uso de cada declaração em ações de sensibilização.
PORQUE RAZÃO ESTAS DECLARAÇÕES SÃO ESSENCIAIS?
- Garantem transparência e responsabilização;
- Previnem conflitos éticos e legais;
- Facilitam a fiscalização por entidades de tutela;
- Aumentam a confiança interna e externa na organização.
CONCLUSÃO
As declarações obrigatórias no Código de Conduta não são meros anexos formais – são ferramentas operacionais indispensáveis à construção de uma cultura organizacional íntegra, transparente e responsável. Integrá-las corretamente, como determina o RGPC, fortalece o compromisso institucional com a ética e reduz significativamente os riscos de conduta imprópria.
Ao garantir que estas minutas estejam bem estruturadas, divulgadas e compreendidas, a organização reforça a sua capacidade preventiva e consolida o Código como um verdadeiro pilar da governança ética.
