O trespasse de estabelecimento comercial é um tema que levanta muitas dúvidas, especialmente entre quem está a considerar comprar um negócio existente ou transmitir a sua atividade para outra pessoa. Ao contrário de uma simples venda de bens, o trespasse envolve a transferência de um conjunto estruturado de elementos que permitem o funcionamento contínuo do negócio, tais como equipamentos, contratos, clientela, nome comercial e licenças.
Neste artigo explicamos o que está envolvido no processo de trespasse, quais os elementos essenciais de um estabelecimento comercial e como deve ser redigido um contrato de trespasse.
O QUE É O TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL?
O trespasse consiste na transmissão definitiva da titularidade de um estabelecimento comercial, realizada por um negócio entre vivos.
Ou seja, trata-se de uma transação voluntária entre as partes, em que se transfere não apenas património, mas também a funcionalidade e continuidade do negócio.
O QUE CARACTERIZA UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL?
O estabelecimento comercial é o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos organizados para o desenvolvimento e exercício de uma atividade económica.
Esse conjunto de bens inclui tanto bens corpóreos (materiais) como bens incorpóreos (intangíveis), que, interligados, formam a base da operação do negócio.
Os bens corpóreos incluem todos os itens físicos utilizados na operação do negócio: mercadorias, matérias-primas, máquinas e equipamentos, mobiliário, ferramentas e utensílios de trabalho.
Já os bens incorpóreos referem-se aos ativos que não possuem forma física, mas são vitais ao negócio, como: direito ao uso exclusivo da insígnia ou nome do estabelecimento, marcas e patentes, direitos contratuais (contratos de trabalho, de fornecimento, de distribuição, de franquia, etc.), contratos de fornecimento de serviços essenciais (água, luz, internet, telefone), licenças para funcionamento do negócio.
CONTEÚDO MÍNIMO E AVIAMENTO
Para que exista um estabelecimento comercial, é necessário que ele tenha um conteúdo mínimo, conforme o setor de atuação. Esse conjunto mínimo deve permitir a função produtiva, também chamada de aviamento, que naturalmente inclui a clientela, enquanto elemento essencial para a continuidade do negócio.
O QUE DEVE CONTER O CONTRATO DE TRESPASSE?
O contrato de trespasse é o documento legal que formaliza a transferência da propriedade do estabelecimento comercial. Para garantir segurança jurídica, ele deve conter detalhes claros e completos sobre o que está a ser transmitido pelo trespassante ao trespassário.
Antes de mais, o contrato de trespasse deve identificar claramente quais são os elementos essenciais do estabelecimento comercial transmitidos, designadamente, equipamentos, mobiliário, mercadorias, ativos tangíveis e intangíveis, contratos, dívidas com fornecedores, bancos ou clientes.
Além disso, mesmo que certos bens não estejam diretamente listados no contrato, é altamente recomendável incluir um balanço, inventário ou relação de bens. patrimonial da atividade relativos à data da transmissão.
Estes documentos devem acompanhar o contrato como anexos para garantir transparência e segurança.
LIMITES E LIBERDADES NO TRESPASSE
As partes podem acordar a exclusão de alguns elementos do estabelecimento. Contudo, não é possível excluir bens considerados essenciais ou necessários à identificação ou funcionamento do negócio.
Caso sejam excluídos elementos fundamentais, o negócio jurídico deixa de ser considerado trespasse, passando a ser simplesmente a venda de bens isolados.
CONCLUSÃO
O trespasse de estabelecimento comercial é muito mais do que uma simples venda. Trata-se da transferência de um negócio com toda a sua estrutura, identidade e valor. Por isso, é fundamental entender os elementos essenciais que compõem o estabelecimento, elaborar um contrato detalhado com apoio jurídico e garantir a manutenção da função produtiva.
Um trespasse bem estruturado protege tanto o antigo titular quanto o novo empreendedor, assegurando a continuidade e a prosperidade da atividade comercial.
