A contratação pública é uma das áreas mais expostas a riscos de corrupção e conflitos de interesse, dada a natureza financeira, a complexidade legal e a pressão por celeridade dos procedimentos.
Por isso mesmo, o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e os Planos de Prevenção de Riscos (PPR) exigem que esta área seja tratada com particular atenção no levantamento de riscos e na aplicação de medidas preventivas.
Neste artigo, explicamos como tratar riscos de corrupção na contratação pública, com base em exemplos reais de funções e procedimentos, e indicamos medidas práticas e proporcionais que devem ser aplicadas para garantir a conformidade e proteger a integridade da organização.
1 – PORQUE A CONTRATAÇÃO PÚBLICA É UMA ÁREA DE RISCO NO PPR?
Desde logo, pela natureza crítica dos atos envolvidos. Cada decisão tomada nos procedimentos de contratação pode ter impacto direto: financeiro (gastos públicos, pagamentos); legal (responsabilidade contratual e administrativa); e reputacional (confiança da sociedade na organização).
A área da contratação pública apresenta fragilidades funcionais comuns. Algumas situações que aumentam a exposição a riscos de corrupção incluem:
- Ausência de segregação de funções (quem propõe é quem decide);
- Critérios de seleção vagos ou subjetivos;
- Relações prévias não declaradas com fornecedores;
- Fraca documentação dos fundamentos das decisões.
2 – EXEMPLOS DE RISCOS DE CORRUPÇÃO NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
| Fase do Procedimento | Risco Identificado |
| Elaboração de cadernos de encargos | Introdução de critérios direcionados para favorecer concorrente |
| Avaliação de propostas | Manipulação intencional da pontuação para beneficiar candidato |
| Justificação de adjudicação | Falta de registo documental das razões de escolha do adjudicatário |
| Fiscalização do contrato | Aceitação de incumprimentos sem fundamento ou registo |
| Renovação ou aditamento contratual | Benefício indevido por extensão injustificada |
3 – COMO TRATAR ESTES RISCOS NO PPR?
3.1. Identificar as funções críticas no processo contratual
Cada etapa deve ser analisada separadamente no levantamento de riscos. Exemplos:
- Elaboração do programa de concurso
- Nomeação do júri
- Validação da adjudicação
- Fiscalização da execução
Para cada uma, é necessário: identificar os riscos potenciais de corrupção; avaliar o nível de probabilidade e impacto; e associar medidas preventivas ajustadas.
3.2. Aplicar medidas proporcionais e eficazes
Vejamos algumas medidas típicas recomendadas:
| Risco identificado | Medida preventiva associada |
| Falta de segregação de funções | Separação clara entre proposta, decisão e execução |
| Critérios subjetivos ou pouco claros | Padronização dos critérios e modelo objetivo de avaliação |
| Relação prévia não declarada com fornecedores | Declaração obrigatória de inexistência de conflito de interesses |
| Falta de registo da fundamentação | Reforço do dever de documentação e justificações escritas |
| Fiscalização permissiva | Registos periódicos obrigatórios e dupla validação das medições |
3.3. Envolver os dirigentes e promover formação específica
Os dirigentes com responsabilidade na contratação devem:
- Participar na identificação e validação dos riscos e medidas do PPR;
- Estar envolvidos em formações periódicas sobre integridade contratual;
- Promover uma cultura de transparência, responsabilidade e prestação de contas.
3.4. Monitorizar e rever continuamente as medidas
As medidas preventivas adotadas devem ser avaliadas semestralmente, através dos relatórios de execução do PPR, que devem indicar:
- Medidas executadas com sucesso;
- Dificuldades encontradas na sua aplicação;
- Riscos verificados ou incidentes ocorridos;
- Propostas de reforço ou ajuste.
CONCLUSÃO
A contratação pública é uma das áreas mais sensíveis da gestão pública e institucional. Tratar adequadamente os riscos de corrupção neste domínio exige:
- Identificação precisa de riscos reais por função;
- Aplicação de medidas proporcionais, claras e eficazes;
- Envolvimento de dirigentes e equipas na prevenção;
- Acompanhamento e ajuste contínuo das medidas.
