legais e como ele protege sua empresa contra conflitos e problemas futuros neste artigo.
O QUE É O CONTRATO DE SOCIEDADE?
O contrato de sociedade, também chamado de pacto social ou estatutos, é o documento formal que estabelece a fundação de uma sociedade comercial. Ele organiza a empresa como uma entidade funcional com o objetivo de gerar e distribuir lucros entre os sócios.
Esse documento garante que a sociedade opere de forma estruturada e dentro da legalidade.
QUAIS SÃO OS REQUISITOS DO CONTRATO DE SOCIEDADE?
De acordo com o Código das Sociedades Comerciais (CSC), o contrato de sociedade deve atender a alguns requisitos mínimos, incluindo:
1 – Identificação dos Sócios
- Para pessoas singulares: Nome completo, estado civil e, se casado, nome do cônjuge e regime de bens.
- Para pessoas coletivas: Denominação, sede e número de identificação fiscal.
2 – Tipo de Sociedade
- Sociedade por quotas;
- Sociedades anónima;
- Sociedade em nome coletivo;
- Sociedade em comandita (simples ou por ações).
3 – Firma da Sociedade
- Certificado de admissibilidade da firma pelo RNPC ou seleção na bolsa de firmas.
4 – Objeto Social
- Atividades económicas que a sociedade irá exercer.
5 – Sede Social
- Endereço físico da sociedade.
6 – Capital Social
- Valor total das participações sociais, expresso em euros, respeitando os mínimos legais.
7 – Participação e Natureza da Entrada de Cada Sócio
- Detalhamento da participação social, seja em dinheiro, bens ou indústria.
8 – Data de Encerramento do Exercício Anual
- Normalmente coincide com o ano civil (1 de janeiro a 31 de dezembro).
Além disso, o contrato pode conter elementos facultativos, como a duração da sociedade ou distribuição especial de lucros e perdas.
PORQUE CONTRATO DE SOCIEDADE É ESSENCIAL NA SUA EMPRESA?
O contrato de sociedade funciona como um guia para decisões e responsabilidades dentro da empresa. Ele:
- Evita conflitos entre sócios;
- Assegura o bom funcionamento da sociedade;
- Define regras claras para gestão e distribuição de lucros.
Elaborar um contrato de sociedade é um passo crucial para proteger sua empresa e seus sócios. Consulte um advogado especialista para garantir que o documento atenda às necessidades do seu negócio.
