Saiba como o registo de nomes de domínio pode afetar os direitos de propriedade intelectual e as regras de concorrência desleal.
Nome de domínio e sinais distintivos
O nome de domínio na internet é vulgarmente equiparado aos sinais distintivos existentes, porque comunica informação e sugestões sobre um certo produto ou serviço. Por este motivo, o uso de um domínio pode violar a lei da propriedade intelectual, nomeadamente no que tange às regras de proteção das marcas e da concorrência desleal.
Direitos do titular da marca
O registo de uma marca confere ao seu titular o direito de propriedade e do uso exclusivo da marca para os produtos e serviços a que esta se destina.
O registo da marca atribui ao titular que dela faça uso sério o direito de impedir que terceiros, sem a sua autorização, utilizem como sinal distintivo sinal idêntico ou semelhante, em produtos ou serviços idênticos ou semelhantes, suscetível de gerar confusão, incluindo associação, entre os dois sinais, no espírito do consumidor. Nisto consiste o chamado princípio da especialidade da marca.
Proteção jurídica da marca
A proteção jurídica da marca só justifica a proibição de registo de nome de domínio idêntico ou semelhante se este fosse utilizado como sinal distintivo de produtos ou serviços idênticos ou semelhantes, e se esse uso fosse suscetível de gerar confusão, incluindo o risco de associação entre a marca e o nome de domínio.
Concorrência desleal
Além da proteção das marcas, o registo de um nome de domínio pode ser enquadrado no instituto da concorrência desleal. Esta prática desleal pode ser invocada quando o domínio registado é suscetível de criar confusão com os produtos ou os serviços dos concorrentes, ou é feito com o objetivo de se beneficiar indevidamente da credibilidade e/ou da reputação de um nomeou marca alheios.
Este enquadramento legal visa assegurar um ambiente equitativo e proteger os direitos de propriedade intelectual, garantindo que o uso de nomes de domínio respeite os princípios de justiça e legalidade no mercado digital.
