A Ana Pimenta Advogados protege a sua privacidade e os seus dados pessoais, atuando de acordo com as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da Lei da Proteção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável.
1- Entidade
A Ana Pimenta Advogados, representada pela Dr.ª Ana Pimenta, Advogada, com cédula profissional 66896P e domicílio na Av. Principal, 4596, 4535-013 Lourosa, é responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.
2- Dados pessoais e tratamento
Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, com por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
A Ana Pimenta Advogados pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação (nome, data de nascimento, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte, número de contribuinte, nacionalidade);
- Dados profissionais (cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);
- Dados da atividade profissional (atividades de negócio, informações relativas a processos e dossiers, informações relativas a diligências);
- Dados de faturação e despesas (honorários, despesas de deslocação e comunicações por conta do cliente).
A Ana Pimenta Advogados apenas tratará os seus dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:
- Dados de identificação (nome, data de nascimento, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade);
- Dados profissionais (cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);
- Dados da atividade profissional (atividades de negócio, informações relativas a processos e dossiers, informações relativas a diligências);
- Dados de faturação e despesas (honorários, despesas de deslocação e comunicações por conta do cliente).
A Ana Pimenta Advogados apenas tratará os seus dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:
| Finalidade do tratamento | Fundamento jurídico | Dados pessoais tratados |
| Prestação de serviços jurídicos | Execução de contrato e interesse legítimo | Dados de identificação, dados profissionais, dados da atividade profissional, categorias especiais de dados pessoais, dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações. |
| Faturação | Execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e interesse legítimo | Dados de identificação, dados profissionais, dados da atividade profissional, dados de pagamento |
| Cobrança de clientes inadimplentes | Interesse legítimo | Dados de identificação, dados relativos a comunicações ou outros dados que possam ser necessários no âmbito do serviço contratado |
| Utilização e interações com website | Interesse legítimo ou consentimento, conforme aplicável | Dados relativos à sua interação com website |
| Organização e gestão de eventos | Interesse legítimo e consentimento, conforme aplicável | Dados de identificação |
A Ana Pimenta Advogados apenas conservará os seus dados pessoais durante o período necessário para cumprimento das finalidades definidas neste Política ou durante o período que seja exigido pelas normas legais e/ou regulamentares aplicáveis.
Os prazos de conservação aplicáveis são os seguintes:
| Finalidade do tratamento | Prazo de conservação |
| Prestação de serviços jurídicos | Pela duração da relação contratual para a prestação de serviços jurídicos, acrescida de 20 anos após a cessação do contrato de prestação de serviços celebrado |
| Faturação | 10 anos |
| Cobrança de clientes inadimplentes | Até ao pagamento dos montantes em dívida ou à resolução do litígio, consoante aplicável |
| Utilização e interações com website | Em conformidade com a Política e Definição de Cookies |
| Organização e gestão de eventos | Pelo período necessário à organização e gestão do evento e às comunicações posteriores que sejam relevantes, sem prejuízo do direito de retirar o consentimento prestado |
3- Princípios que vinculam o tratamento de dados
A Ana Pimenta Advogados assume o compromisso de tratar os seus dados pessoais de acordos com os princípios da licitude, lealdade e transparência, assim como de respeitar os princípios da limitação das finalidades, da minimização dos dados, exatidão e limitação da conservação, em conformidade com o prescrito pela legislação em matéria de proteção de dados pessoais.
4- Direitos dos titulares dos dados pessoais
Enquanto titular dos dados pessoais, goza dos seguintes direitos:
- Direito de informação e acesso:
A qualquer momento, pode solicitar confirmação de que os dados que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento, de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas na lei. - Direito de retificação:
Caso os seus dados estejam inexatos ou incompletos, pode solicitar ao responsável pelo tratamento que os mesmos sejam retificados ou completados. - Direito ao apagamento:
Enquanto titular dos dados, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados, tendo a Ana Pimenta Advogados a obrigação de os apagar, sem demora justificada, nas seguintes situações: - Quando os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
- Quanto retira o seu consentimento para o tratamento de dados e não exista outro fundamento para o referido tratamento;
- Quando se opõe ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
- Quando os dados foram tratados ilicitamente;
- Para cumprimento de uma obrigação jurídica a que estejamos sujeitos.
Em certos casos, este direito pode ser limitado. Por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário para o cumprimento de obrigações legais a que a Ana Pimenta Advogados esteja sujeita, ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou administrativo.
4. Direito à limitação do tratamento:
Pode solicitar à Ana Pimenta Advogados que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as suas atividades de tratamento, quando: (i) contestar a exatidão dos dados pessoais; (ii) o tratamento for ilícito e requerer a limitação da sua utilização; (iii) já não sendo necessários os dados pessoais para fins de tratamento, solicitar os dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; (iv) se opuser ao tratamento de dados até que se verifique se existem interesses legítimos prevalecentes sobre os seus.
5. Direito de portabilidade dos dados:
Nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que seja parte ou no seu consentimento, ou o tratamento for realizado por meios automatizados, pode solicitar à Ana Pimenta Advogados que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Pode ainda pedir, desde que tal seja tecnicamente possível, que transmitamos esses dados a outros responsáveis pelo tratamento.
6. Direito de oposição:
Quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular.
A Ana Pimenta Advogados deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses.
7. Direito de decisões individuais automatizadas:
A Ana Pimenta Advogados não adota decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente de forma similar.
8. Direito de retirar o consentimento:
Nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento.
Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.
9. Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo:
Tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais.
Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Caso pretenda exercer qualquer um dos seus direitos, deverás contactar-nos, por escrito, através do e-mail geral@anapimentaadvogados.pt.
5- Transferência de dados pessoais
A Ana Pimenta Advogados não transmite os seus dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais a que estejamos sujeitos.
A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.
A Ana Pimenta Advogados pode partilhar os seus dados pessoais com as seguintes entidades:
- Partes relevantes para a assessoria jurídica que prestamos como, por exemplo, contrapartes, tribunais, autoridades reguladores, instituições governamentais ou outros advogados;
- Autoridades públicas e Ordem dos Advogados, no âmbito do cumprimento de obrigações legais;
- Fornecedores de serviços que prestem serviços à Ana Pimenta Advogados no âmbito das finalidades acima descritas, como, por exemplo, fornecedores de Tecnologias de Informação (TI), serviços de comunicações, serviços de tradução e serviços de arquivo digital e físico.
Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais (i. é., para fora da União Europeia), a Ana Pimenta Advogados: (i) realizará essa transferência com base em decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou (ii) caso não exista decisão de adequação da Comissão, assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais.
6- Segurança e confidencialidade do tratamento
A Ana Pimenta Advogados empenha-se em manter os seus dados seguros, tendo uma política de segurança muito rigorosa, do ponto de vista técnico e organizativo, de modo a proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo. No entanto, a transmissão de informação através da Internet não é completamente segura e não podemos garantir absolutamente a segurança da informação transmitida através do nosso sítio.
Respeitamos também a confidencialidade da sua informação. Como tal, não vendemos, distribuímos ou, de qualquer outro modo, disponibilizamos comercialmente a sua informação a qualquer terceiro. A Ana Pimenta Advogados assume o compromisso de manter a sua informação confidencial de acordo com esta Política de Privacidade e legislação aplicável.
7- Atualizações
A Política de Privacidade poderá ser alvo de atualizações, pelo que deverá consultar regulamente esta Política para se manter atualizado.
Publicado e atualizado a 18/06/2024