As práticas comerciais com redução de preço são estratégias essenciais para atrair clientes, escoar stock e impulsionar as vendas. No entanto, estas práticas estão sujeitas a um conjunto rigoroso de regras jurídicas, previstas no Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, atualizado pela Lei n.º 10/2023, de 3 de março.
Este artigo oferece uma análise detalhada das principais modalidades de venda com redução de preço — saldos, promoções e liquidações —, explicando as diferenças entre elas, as obrigações legais para os comerciantes e os riscos associados ao incumprimento da lei.
OBJECTIVOS DAS REGRAS SOBRE REDUÇÃO PREÇO
As regras que regulam as práticas comerciais com redução de preço têm dois objetivos fundamentais:
- Proteger o consumidor, assegurando que a redução de preço é real, transparente e facilmente verificável, permitindo decisões de compra informadas.
- Garantir a lealdade da concorrência, prevenindo práticas comerciais desleais e distorções no funcionamento dos mercados.
Estas normas aplicam-se tanto a estabelecimentos físicos como a lojas online (e-commerce), abrangendo também vendas à distância, ao domicílio ou por outros métodos fora dos estabelecimentos comerciais.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
As práticas comerciais com redução de preço estão reguladas pelo Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março.
Esta legislação aplica-se a todas as vendas que visem:
- O escoamento de existências;
- O aumento do volume de vendas;
- A promoção do lançamento de novos produtos.
Além disso, as regras abrangem tanto a venda de bens como a prestação de serviços.
MODALIDADES DE VENDA COM REDUÇÃO DE PREÇO
Existem três modalidades legalmente previstas para a realização de vendas com redução de preço: saldos, promoções e liquidações. Cada uma possui regras específicas que os comerciantes devem conhecer para garantir o cumprimento da lei.
1. Saldos
Os saldos consistem na venda de produtos a um preço inferior ao preço mais baixo anteriormente praticado, com o objetivo principal de promover o escoamento acelerado das existências.
- Objetivo: Libertar stock de forma rápida.
- Requisitos: Os produtos não podem ter sido adquiridos especificamente para os saldos.
- Duração: Limitada a 124 dias por ano, cumulativos.
- Vendas com prejuízo: Permitidas, ou seja, pode vender abaixo do preço de custo.
2. Promoções
As promoções visam aumentar as vendas de determinados produtos, lançar novos produtos ou desenvolver a atividade comercial, oferecendo:
- Um preço inferior ao mais baixo anteriormente praticado;
- Ou condições comerciais mais vantajosas (ex.: facilidades de pagamento, ofertas de produtos complementares, entre outros).
- Objetivo: Estimular as vendas e aumentar a visibilidade da marca.
- Flexibilidade: Podem ser realizadas em qualquer altura do ano.
- Vendas com prejuízo: Proibidas — o preço não pode ser inferior ao preço de custo do produto.
3. Liquidações
As liquidações têm caráter excecional e destinam-se ao escoamento acelerado da totalidade ou de parte das existências do estabelecimento, geralmente associadas a situações específicas, como:
- Encerramento definitivo da atividade;
- Mudança de instalações;
- Alteração substancial do ramo de atividade;
- Danos nas instalações que justifiquem o escoamento do stock.
- Objetivo: Escoamento total ou parcial do stock em situações específicas.
- Requisitos: Comunicação prévia obrigatória à ASAE.
- Vendas com prejuízo: Permitidas, podendo vender abaixo do preço de custo.
VENDAS COM PREJUÍZO: O QUE DIZ A LEI?
Uma dúvida comum entre comerciantes é se podem vender produtos com prejuízo. A resposta depende da modalidade de venda com redução de preço:
- Saldos: Permitido vender com prejuízo (abaixo do preço de custo).
- Liquidações: Permitido vender com prejuízo, devido ao caráter excecional da situação.
- Promoções: Proibido vender com prejuízo — o preço de venda deve, no mínimo, cobrir o preço de custo.
Esta distinção é fundamental, pois o incumprimento das regras pode resultar em sanções por práticas comerciais desleais.
EXPRESSÕES COMERCIAS PERMITIDAS E PROIBIDAS
A lei define claramente as expressões que podem ser utilizadas para anunciar vendas com redução de preço.
Permitidas:
- Saldos
- Promoções
- Liquidações
Proibidas:
- Expressões similares que possam induzir o consumidor em erro, como:
- “Baixas de preço”
- “Reduções”
- “Descontos massivos”
- “Black Friday” ou “Cyber Monday” (quando usadas para anunciar reduções de preço sem cumprir as regras aplicáveis)
Isto não significa que o comerciante não possa ajustar livremente o preço dos seus produtos. A proibição aplica-se apenas quando o comerciante anuncia publicamente uma redução de preço sem cumprir as disposições legais.
OBRIGAÇÕES LEGAIS PARA ANÚNCIO DE REDUÇÕES DE PREÇO
Ao anunciar uma redução de preço, o comerciante deve fornecer informações claras e transparentes, nomeadamente:
- Modalidade da venda: Indicação clara de que se trata de saldos, promoções ou liquidações.
- Tipo de produto: Identificação dos artigos abrangidos.
- Preço mais baixo anteriormente praticado: Para comprovar a efetiva redução.
- Data de início da redução: Para assegurar a transparência da campanha.
- Duração da redução: O período em que o preço reduzido estará em vigor.
O não cumprimento destas obrigações pode ser considerado uma prática comercial enganosa, sujeita a sanções legais.
CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO DAS REGRAS
O incumprimento das normas aplicáveis às práticas comerciais com redução de preço é considerado uma contraordenação económica grave, sujeita a coimas significativas.
Valores das coimas:
- Pessoas singulares: de 650€ a 1.500€
- Microempresas (menos de 10 trabalhadores): de 1.700€ a 3.000€
- Pequenas empresas (10 a 49 trabalhadores): de 4.000€ a 8.000€
- Médias empresas (50 a 249 trabalhadores): de 8.000€ a 16.000€
- Grandes empresas (250 ou mais trabalhadores): de 12.000€ a 24.000€
Além do impacto financeiro, as sanções podem prejudicar seriamente a reputação do negócio, afetando a confiança dos consumidores e parceiros comerciais.
BOAS PRÁTICAS PARA GARANTIR A CONFORMIDADE LEGAL
Para evitar riscos e assegurar que as suas campanhas de redução de preço estão em conformidade com a lei, considere as seguintes boas práticas:
- Planeamento jurídico:
Assegure-se de que as campanhas de marketing estão alinhadas com a legislação em vigor. - Transparência nas comunicações:
Utilize termos claros e verdadeiros para descrever as suas promoções, saldos ou liquidações. - Documentação e registos:
Mantenha registos dos preços anteriormente praticados para justificar a redução em caso de fiscalização. - Formação da equipa:
Garanta que todos os colaboradores envolvidos nas vendas e marketing conhecem as obrigações legais. - Consultoria jurídica especializada:
Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado para garantir o cumprimento da legislação.
CONCLUSÃO
As práticas comerciais com redução de preço — sejam saldos, promoções ou liquidações — são ferramentas poderosas para dinamizar o seu negócio. No entanto, o sucesso dessas estratégias depende não só da sua eficácia comercial, mas também da conformidade com a legislação.
O cumprimento das regras protege o seu negócio contra riscos legais, evita coimas significativas e contribui para a construção de uma relação de confiança com os consumidores.
Se precisar de apoio jurídico para garantir que as suas campanhas estão em conformidade com a lei, ou se tiver dúvidas sobre as práticas comerciais permitidas, consulte um advogado especializado em e-commerce.
