Os smart contracts (ou contratos inteligentes) são uma das maiores inovações tecnológicas no universo jurídico e empresarial. O seu principal diferencial está na execução automática das condições contratuais, que ocorre sem a necessidade de intervenção humana. Mas quais são, ao certo, as vantagens e os desafios que esta tecnologia oferece? Neste artigo, analisamos os impactos jurídicos e sociais da autoexecutoriedade dos contratos inteligentes.
VANTAGENS DOS SMART CONTRACTS
1. Redução do espaço de discricionariedade do devedor
Um dos principais efeitos da conversão das estipulações contratuais em código executável é a eliminação da possibilidade de o devedor escolher se cumpre ou não a obrigação contratada. O contrato executa-se automaticamente, eliminando incertezas. Ao delegar num agente escrow (programado com instruções precisas) o comportamento que lhe caberia, o devedor fica vinculado a cumprir sem espaço para incumprimento voluntário.
2. Instrumento de confiança contratual
Ao eliminar a necessidade de intervenção do devedor para a execução do contrato, os smart contracts funcionam como verdadeiros dispositivos de confiança. A fiabilidade do cumprimento não depende mais da vontade das partes, mas sim de um algoritmo predefinido, o que aumenta a segurança jurídica e reduz conflitos.
3. Inclusão financeira
A autoexecutoriedade dos contratos pode beneficiar especialmente pessoas que normalmente se encontram excluídas da atividade transacional, por apresentarem avaliações negativas em termos de fiabilidade creditícia. Como o cumprimento deixa de depender da confiança no devedor, os smart contracts dispensam, em muitos casos, a análise do risco de crédito, permitindo o acesso a negócios e transações por novos perfis de participantes.
DESAFIOS DOS SMART CONTRACTS
1. Perda de flexibilidade na execução
A automação contratual, embora eficiente, pode ser rígida. Uma vez que as condições estão codificadas e são executadas automaticamente, pode não haver espaço para interpretações, renegociações ou adaptações a contextos imprevistos. Essa falta de flexibilidade pode ser desvantajosa em situações onde o bom senso ou uma análise subjetiva seriam desejáveis.
2. Limitações legais e técnicas
Apesar da inovação, a validade jurídica de um smart contract exige que exista uma vontade humana e um acordo sobre os seus efeitos jurídicos. A codificação contratual não substitui a necessidade de clareza sobre os direitos e deveres das partes, nem a aplicação dos princípios gerais do direito dos contratos.
3. Dependência de agentes tecnológicos
A figura do agente fiduciário automatizado (como um sistema escrow) é central nos smart contracts. A confiança no contrato passa a depender da integridade do sistema tecnológico que o executa. Qualquer falha ou vulnerabilidade no código ou no sistema onde opera pode comprometer a eficácia do contrato.
CONCLUSÃO
Os smart contracts representam uma evolução significativa nas relações contratuais, oferecendo vantagens como a redução do incumprimento, maior confiança e inclusão de novos participantes. Contudo, também colocam desafios relevantes, sobretudo no que diz respeito à rigidez da execução automática e à fiabilidade dos sistemas tecnológicos envolvidos. Para startups e empresas inovadoras, compreender esses benefícios e riscos é essencial na hora de adotar esta tecnologia de forma consciente e eficaz.
