Aprenda a estruturar formações eficazes sobre os três instrumentos essenciais do RGPC: Código de Conduta, PPRCIC e Canal de Denúncia.
Saiba como usar dinâmicas de grupo para refletir sobre dilemas éticos e reforçar a integridade nas formações previstas no art.º 9.º do RGPC.
Saiba como distinguir e aplicar formação inicial e contínua em integridade.
Descubra porque o envolvimento dos dirigentes é essencial para o sucesso dos programas de integridade, segundo o RGPC.
Aprenda como identificar as necessidades formativas em ética e integridade.
Saiba como comunicar eficazmente os instrumentos de prevenção da corrupção no interior das organizações.
Conheça as três componentes essenciais da formação em integridade: comportamento, norma e prática.
Descubra como estruturar passo a passo um programa de formação contínua em ética e prevenção de riscos conforme o RGPC.
Entenda o que exige o RGPC sobre formação e comunicação para a integridade nas organizações e como aplicar essas diretrizes.
Saiba porque a formação para a integridade é indispensável nas organizações públicas segundo o RGPC e como aplicá-la com eficácia.
Entenda as principais diferenças entre os Códigos de Conduta em entidades públicas e privadas e saiba como adaptá-los a cada contexto.
Descubra quais são as declarações obrigatórias no Código de Conduta segundo o RGPC e como estruturá-las de forma clara e eficaz.
Aprenda estratégias eficazes para comunicar o Código de Conduta dentro da organização e junto da sociedade, promovendo integridade e transparência.
Saiba quando e como rever o Código de Conduta para garantir que ele continue eficaz, atual e alinhado à missão da organização.
Descubra como um Código de Conduta eficaz ajuda a prevenir conflitos de interesse e fortalece a integridade organizacional.
Descubra como o Código de Conduta deve regular o recebimento de presentes, hospitalidades e subornos para garantir integridade, isenção e transparência na sua organização.
Descubra quais as sanções disciplinares e criminais aplicáveis ao incumprimento do Código de Conduta e como proteger a integridade da sua organização.
Descubra as principais condutas que devem integrar o Código de Conduta da sua organização para garantir integridade, transparência e conformidade legal.
Descubra como estruturar um Código de Conduta eficaz e alinhado ao Regime Geral de Prevenção da Corrupção. Veja o modelo ideal e as melhores práticas para sua entidade.
Descubra o que é o Código de Conduta, qual a sua importância para empresas e entidades públicas e como este documento fortalece a cultura de integridade organizacional.
Entenda porque é essencial investir na formação e capacitação do Responsável pelo Cumprimento Normativo e quais as áreas prioritárias para um compliance eficaz.
Descubra o que acontece se a entidade não designar um Responsável pelo Cumprimento Normativo e conheça os riscos legais, financeiros e reputacionais associados.
Conheça os principais desafios enfrentados pelo Responsável pelo Cumprimento Normativo e descubra estratégias eficazes para garantir uma gestão de compliance sólida e independente.
Saiba quais são as diferenças entre o Responsável pelo Cumprimento Normativo no setor público e no setor privado. Nomeação, funções e requisitos.
Descubra como a atuação do Responsável pelo Cumprimento Normativo influencia diretamente a reputação da empresa e fortalece a sua posição no mercado.
Entenda como funciona a nomeação conjunta de um único Responsável pelo Cumprimento Normativo num grupo empresarial e saiba como cumprir o RGPC de forma eficaz.
Saiba como o Responsável pelo Cumprimento Normativo deve proceder para atualizar o Código de Conduta, o PPR e outros instrumentos essenciais à conformidade organizacional.
Conheça as obrigações de confidencialidade e sigilo do Responsável pelo Cumprimento Normativo e saiba como proteger a informação sensível da sua organização.
Saiba quais são as responsabilidades do Responsável pelo Cumprimento Normativo na criação, gestão e proteção do Canal de Denúncia Interna. Garanta conformidade e segurança.
Entenda o papel crucial do Responsável pelo Cumprimento Normativo na criação, atualização e execução do Código de Conduta e do Plano de Prevenção de Riscos.
Saiba quais são os recursos humanos, técnicos e financeiros que o Responsável pelo Cumprimento Normativo deve ter à sua disposição para garantir uma atuação eficaz.
Aprenda como nomear corretamente o Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN) na sua organização. Guia passo a passo para assegurar o cumprimento do RGPC.
Saiba quem pode ser Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN) em entidades privadas e conheça as regras essenciais para garantir a conformidade com o Regime Geral de Prevenção da Corrupção.
Saiba quem pode ser nomeado Responsável pelo Cumprimento Normativo e quais os requisitos legais exigidos para garantir a conformidade da sua organização.
Descubra o que é o Responsável pelo Cumprimento Normativo, quais as suas funções e a importância de garantir a integridade e o compliance na sua organização.
Descubra como garantir o anonimato no canal de denúncia. Veja as melhores práticas legais e técnicas para proteger o denunciante.
Conheça os prazos legais obrigatórios para responder a denúncias recebidas pelo canal de denúncias interno e as boas práticas para garantir a conformidade com a Lei.
Saiba quem está legalmente obrigado a implementar um canal de denúncias em Portugal. Entenda as regras aplicáveis a empresas e entidades públicas, as exceções previstas e as coimas por incumprimento.
Saiba o que é o canal de denúncia externo, quem pode usá-lo, quais infrações podem ser denunciadas e como garantir a proteção do denunciante.
Pode apresentar uma denúncia anónima em Portugal? Saiba o que diz a Lei, como as entidades devem tratar denúncias anónimas e que garantias tem o denunciante. Leia tudo neste artigo completo.
Saiba como lidar com denúncias infundadas nos canais de denúncia internos e externos de acordo com a Lei e as diretrizes do MENAC. Entenda quando arquivar e como garantir a conformidade legal.
Descubra como a legislação portuguesa protege os denunciantes contra retaliações no local de trabalho. Saiba quais medidas são aplicáveis e como garantir a segurança jurídica dos colaboradores que denunciam irregularidades.
Garantir a confidencialidade no canal de denúncia é uma obrigação legal essencial. Saiba o que diz a legislação portuguesa e quais as melhores práticas para proteger denunciantes e cumprir o Regime Geral de Prevenção da Corrupção.
Saiba quem pode operar o canal de denúncias interno, quais os requisitos legais e boas práticas recomendadas pelo MENAC. Evite erros críticos e garanta conformidade com a Lei.
Saiba quais são os prazos legais e boas práticas para resposta e seguimento de denúncias em canais internos.
Conheça as diferenças entre canais de denúncia internos e externos, saiba quando utilizar cada um e as obrigações legais das entidades obrigadas a dispor de canais de denúncia.
Entenda a diferença entre denúncia e reclamação. Saiba o que deve ser reportado através do canal de denúncias e evite equívocos legais na sua organização.
Conheça os direitos legais dos denunciantes em Portugal, incluindo anonimato, proteção contra retaliação e garantias jurídicas. Saiba como a Lei protege quem denuncia infrações no canal de denúncias.
Descubra como implementar um canal de denúncia interno eficaz e legalmente conforme às leis. Guia prático com as etapas obrigatórias e boas práticas.
Entenda o que é um canal de denúncia, quem está obrigado a implementá-lo e quais as obrigações previstas na lei. Guia completo e atualizado para empresas.
O Decreto-Lei n.º 34/2025 alarga o Regime de IVA de Caixa a empresas com volume de negócios até 2 milhões de euros. Descubra se pode aderir e quais os benefícios fiscais.
O Decreto-Lei n.º 33/2025 altera o regime de IVA para eventos culturais, artísticos e educativos prestados online. Saiba como muda a regra de localização e onde se tributa o serviço.
Saiba tudo sobre as novas regras do IVA aplicáveis à venda de objetos de arte, antiguidades e bens em segunda mão. Descubra o que muda no regime da margem de lucro e como se adaptar à nova legislação.
Descubra as novas regras do regime de isenção de IVA para pequenas empresas em Portugal e na UE. Saiba quem pode beneficiar, quais os limites e novas obrigações declarativas
Entenda as diferenças entre licenciamento e transmissão de marca. Saiba como proteger e rentabilizar legalmente a sua marca com segurança.
Saiba como proteger o seu design em vários países através do Registo Internacional de Desenho ou Modelo, com um único pedido à OMPI. Descubra custos, requisitos e vantagens.
Descubra como proteger o seu design em toda a União Europeia com o registo de desenho ou modelo europeu. Veja como funciona, os custos e os requisitos legais.
Descubra como agir em caso de violação do seu desenho ou modelo: saiba quais os seus direitos, como exercer ações judiciais, apresentar oposição ou aplicar medidas cautelares.
Descubra os direitos conferidos pelo registo de um desenho ou modelo: uso exclusivo, direito de impedir cópias, licenciamento e muito mais. Proteja o design do seu produto com segurança jurídica.
Perdeu um prazo no processo de registo de um desenho ou modelo? Saiba como funciona a restituição de direitos, em que casos pode ser solicitada e como recuperar a proteção legal.
Saiba como renovar o registo do seu desenho ou modelo industrial em Portugal. Descubra prazos, custos e procedimentos essenciais para manter a proteção legal do seu design até 25 anos.
O seu pedido de registo de desenho ou modelo foi recusado? Descubra o que pode ter motivado a recusa, como reagir e quais os seus direitos legais.
Descubra como registar o seu desenho ou modelo no estrangeiro e proteger o design do seu produto na União Europeia e em países fora da UE com os sistemas EUIPO e OMPI.
Descobriu que estão a copiar o seu desenho ou modelo registado? Saiba o que fazer, desde notificações extrajudiciais a ações judiciais por violação de direitos de propriedade industrial.
Descubra o que fazer se alguém apresentar um pedido de registo semelhante ao seu desenho ou modelo. Conheça os prazos, fundamentos legais e mecanismos de oposição no INPI.
Descubra em que casos se extingue o registo de um desenho ou modelo industrial e saiba como evitar a caducidade ou renúncia dos seus direitos de design.
Foi notificado da recusa do seu pedido de registo de desenho ou modelo? Descubra o que pode fazer, como recorrer e quais os prazos a cumprir para proteger o seu design
O que fazer se uma marca registada há mais de cinco anos for usada para contestar o seu pedido de registo? Saiba como invocar a falta de uso sério e defender a sua marca.
Recebeu uma oposição ao registo da sua marca no INPI? Saiba como responder, defender o seu pedido e garantir a proteção da sua marca.
O registo de marca pode ser recusado pelo INPI por diversos motivos. Saiba quais são os fundamentos de recusa e como evitar erros que podem comprometer a proteção da sua marca.
Saiba como transmitir legalmente um desenho ou modelo registado. Descubra os passos, documentos e cuidados necessários para garantir a validade e eficácia da cessão junto do INPI.
Saiba se é possível alterar um registo de desenho ou modelo. Descubra que alterações são permitidas, quais são proibidas e como garantir a segurança jurídica do seu direito de design.
Quer saber quanto tempo demora o registo de um desenho ou modelo? Descubra aqui o prazo médio, as etapas envolvidas e como acelerar o processo junto do INPI.
Descubra como proteger as cores do seu desenho ou modelo no registo junto do INPI. Saiba quando as cores são juridicamente relevantes e como garantir a exclusividade do seu design.
Descubra o que é um pedido múltiplo de desenho ou modelo, como apresentá-lo junto do INPI e quais as vantagens legais e económicas desta forma de registo para proteger coleções de produtos.
Conheça as práticas proibidas pelo Regulamento de Inteligência Artificial (AI Act), os riscos legais e como as empresas podem garantir a conformidade e evitar coimas até 35 milhões de euros.
Saiba tudo sobre a Diretiva de Reporte Corporativo de Sustentabilidade (CSRD), os requisitos ESG, prazos de implementação e as melhores práticas de compliance para empresas.
Conheça o Regime das Startups em Portugal: benefícios fiscais, incentivos à inovação e os novos vouchers de apoio a fundo perdido do programa Acelerar a Economia.
“Desde o dia 7 de janeiro de 2025, os administradores, gerentes e diretores de sociedades podem praticar atos empresariais através de assinatura digital com o SCAP. Saiba tudo sobre a Portaria n.º 6-C/2025/1 e os seus impactos nas empresas.
Saiba tudo sobre o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) em Portugal: obrigações legais, medidas de compliance e coimas aplicáveis pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).
Descubra as principais vantagens do Visto Gold Portugal para investidores e suas famílias. Conheça os benefícios de residência, acesso à cidadania e liberdade de circulação no Espaço Schengen.
Compare o Visto Gold Portugal com outros tipos de autorização de residência, como o Visto D7 e Startup Visa. Descubra qual é a melhor opção para investidores estrangeiros que desejam morar em Portugal.
Saiba como solicitar o Visto Gold Portugal em 2025 com este passo a passo completo. Entenda os requisitos, a documentação necessária e os prazos para obter a sua Autorização de Residência para Investimento.
Saiba quais são as modalidades de investimento elegíveis para o Visto Gold Portugal em 2025. Descubra como obter residência em Portugal através de fundos de investimento, empresas, cultura, pesquisa científica e criação de empregos.
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Quer registar um desenho ou modelo em Portugal? Descubra que documentos são obrigatórios, como apresentar o pedido corretamente e o que deve ter em conta para garantir a proteção do seu design.
Antes de registar o design do seu produto, saiba como verificar se já existe um desenho ou modelo semelhante. Descubra as melhores práticas para evitar conflitos e proteger o seu investimento.
Nem todos os designs podem ser registados. Descubra o que está legalmente excluído da proteção de desenhos ou modelos e evite erros comuns ao registar o seu produto.
Antes de registar o seu desenho ou modelo, saiba porque deve realizar uma pesquisa prévia. Evite conflitos legais, proteja o seu investimento e assegure que o seu design é original.
Descubra as vantagens de proteger um desenho ou modelo: segurança jurídica, uso exclusivo, valorização comercial e flexibilidade negocial. Saiba porque registar o design do seu produto faz toda a diferença.
Descubra quais são os requisitos legais para proteger um desenho ou modelo em Portugal. Saiba o que é novidade, caráter singular e como garantir a proteção eficaz do seu design.
Descubra o que é um desenho ou modelo e como proteger legalmente a aparência dos seus produtos através do registo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Descubra as regras legais para saldos, promoções e liquidações em Portugal. Saiba como realizar práticas comerciais com redução de preço de forma legal e evite coimas da ASAE.
Saiba como realizar promoções de forma legal em Portugal. Descubra as regras essenciais para e-commerce e lojas físicas, evite coimas e garanta a conformidade com a ASAE.
Descubra as regras para realizar vendas em saldos em Portugal. Saiba como cumprir a lei, comunicar à ASAE e evitar coimas. Guia jurídico atualizado para e-commerce e lojas físicas.
Fusões e aquisições no franchising são estratégias eficazes para expansão e consolidação de redes. Saiba como funcionam, os seus benefícios e os principais aspetos jurídicos a considerar.
Descubra como expandir a sua rede de franchising através de fusões, aquisições e injeção de capital. Guia completo com estratégias e considerações jurídicas para franchisadores.
Entenda como funciona a cláusula de não concorrência no franchising, os seus limites legais e as melhores práticas para proteger os interesses de franchisadores e franchisados.
A formação dos franquiados é essencial para garantir o sucesso de uma rede de franchising. Descubra os tipos de formação, a sua importância e as melhores práticas para franchisadores.
Saiba tudo sobre exclusividade territorial no franchising, desde os benefícios e modalidades até às melhores práticas para franchisadores e franchisados.
Descubra o papel dos manuais de franchising na gestão de uma rede, desde o manual operacional até ao de identidade corporativa. Guia completo sobre os principais manuais no franchising.
Descubra os elementos essenciais de um contrato de franchising, incluindo cláusulas de know-how, confidencialidade, não concorrência e direitos financeiros. Guia completo para franchisadores e franchisados.
Descubra como criar uma rede de franchising, desde o teste do conceito até à expansão e divulgação da rede. Guia completo com passos essenciais para franchisadores.
Saiba tudo sobre a taxa de publicidade no franchising, desde a sua importância para a marca até às obrigações do franchisador. Guia completo para franchisados e franchisadores.
Entenda tudo sobre royalties no franchising: como funcionam, os tipos existentes e o papel fundamental no suporte e crescimento da rede.
Conheça os direitos e deveres do franchisado, desde o acesso a informações da rede até às responsabilidades com o franchisador. Guia completo para garantir o sucesso do franquiado na rede de franchising.
Conheça os direitos e os deveres do franchisador no franchising, desde a gestão da marca ao suporte contínuo aos franchisados. Guia completo para liderar uma rede de franchising com sucesso.
Entenda o que são os direitos de entrada no franchising, como são calculados e quais benefícios oferecem ao franchisado e ao franchisador. Guia completo para novos franchisados.
Saiba como escolher a franquia certa com este guia completo. Descubra como alinhar os seus objetivos, competências e recursos financeiros ao franchising ideal.
Descubra as diferenças entre criar um negócio do zero e abrir um franchising. Compare os desafios, vantagens e riscos de cada opção neste guia completo.
Saiba como criar um plano de negócios para franchising, com foco em estratégia, estrutura financeira, aspetos jurídicos e operacionais. Guia completo para garantir o sucesso da sua franquia.
Descubra como franchisar o seu negócio, desde o planeamento estratégico até à estrutura jurídica. Guia completo para expandir de forma segura e sustentável.
Descubra porque franchisar o seu negócio pode ser a estratégia ideal para expandir com segurança e rentabilidade. Saiba as vantagens, requisitos legais e quando dar este passo.
Descubra o que é franchising, como funciona este modelo de negócio em Portugal, quais as suas vantagens e se é a escolha certa para si. Guia essencial para iniciantes.
Saiba quais são os principais aspetos jurídicos do franchising em Portugal. Entenda os riscos, obrigações legais e como proteger o seu negócio desde o início.
Descubra como funciona a arbitragem tributária em Portugal e porque pode ser uma alternativa mais rápida e eficaz aos tribunais tributários para resolver litígios fiscais.
Saiba como identificar, prevenir e gerir riscos legais na internacionalização da sua empresa. Descubra soluções jurídicas essenciais para uma expansão internacional segura e eficaz.
Aprenda a implementar um programa de conformidade com o RGPD na sua empresa. Garanta a proteção de dados, evite coimas e cumpra a legislação europeia com eficácia.
Saiba quais são os meios legais ao dispor dos contribuintes para reagir contra decisões da Autoridade Tributária. Entenda o processo tributário e como defender os seus direitos fiscais.
Descubra como o contrato de joint venture pode impulsionar a internacionalização da sua empresa. Saiba os principais aspetos jurídicos, vantagens e riscos desta parceria estratégica.
Conheça os principais direitos dos titulares de dados e saiba como a sua empresa pode garantir o cumprimento eficaz do RGPD, evitando riscos legais e fortalecendo a confiança dos clientes.
Saiba como funciona o procedimento de inspeção tributária em Portugal. Conheça os direitos dos contribuintes, obrigações legais e como se preparar para uma ação da Autoridade Tributária.
Conheça as principais estratégias legais para a internacionalização da sua empresa. Saiba o que considerar ao entrar em novos mercados e como evitar riscos jurídicos.
Saiba quais são as obrigações legais do responsável pelo tratamento de dados à luz do RGPD. Conheça os principais riscos e boas práticas para garantir a conformidade na sua empresa.
Saiba como as convenções sobre dupla tributação podem beneficiar o planeamento fiscal da sua empresa. Evite pagar impostos em duplicado e optimize a sua estratégia fiscal internacional.
Descubra os principais desafios jurídicos da internacionalização de empresas e saiba como superá-los com segurança. Proteja o seu negócio e expanda para novos mercados com base legal sólida.
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Descubra como as operações de reestruturação empresarial podem ser usadas no planeamento fiscal. Saiba como otimizar a carga tributária da sua empresa com segurança jurídica.
Descubra como integrar compliance e responsabilidade social corporativa pode reforçar a sustentabilidade e a longevidade da sua empresa. Conheça boas práticas e vantagens jurídicas.
Saiba como proteger juridicamente algoritmos e assegurar a propriedade intelectual no setor tecnológico. Evite riscos legais e garanta conformidade com a legislação aplicável.
Saiba como o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) pode ser uma ferramenta eficaz de planeamento fiscal. Descubra os benefícios fiscais e requisitos legais para investir na Madeira.
Descubra porque a governança transparente é essencial para a credibilidade e sustentabilidade das empresas. Conheça os princípios e boas práticas para garantir confiança e ética na gestão.
Saiba como proteger juridicamente bases de dados e garantir a segurança da informação na sua empresa. Conheça os direitos aplicáveis, riscos legais e boas práticas em conformidade com a lei.
Explore os desafios legais que a pirataria digital e a cópia privada impõem às empresas detentoras de direitos autorais. Descubra como proteger os seus direitos de autor na era digital e as implicações legais da violação de conteúdos online.
Saiba como proteger dados sensíveis e evitar sanções e litígios com uma estratégia jurídica de cibersegurança eficaz. Garanta conformidade legal e segurança da informação na sua empresa.
Descubra como preparar a sua empresa para responder eficazmente a incidentes de cibersegurança. Saiba como prevenir riscos, evitar sanções e garantir a continuidade do negócio.
Saiba como a assessoria jurídica pode reforçar a cibersegurança da sua empresa. Conheça os riscos legais, estratégias de prevenção e o papel do direito na proteção contra ameaças digitais.
Descubra os principais aspetos legais que todo podcaster deve conhecer. Saiba como proteger o seu podcast, evitar litígios e garantir o cumprimento das leis em Portugal.
Saiba como proteger juridicamente os seus infoprodutos em Portugal. Evite plágio, garanta os seus direitos autorais e assegure a segurança legal do seu conteúdo digital.
Saiba quais os contratos essenciais para o lançamento de infoprodutos. Garanta a proteção jurídica do seu conteúdo digital e evite conflitos com parceiros e prestadores.
Descubra os principais problemas jurídicos que afetam infoprodutores e saiba como evitá-los. Proteja os seus conteúdos digitais com estratégias legais eficazes e contratos bem estruturados.
Descubra os direitos do consumidor na compra de infoprodutos, incluindo garantias, políticas de devolução e como proteger a sua compra online. Conheça a legislação e evite problemas nas suas compras digitais.
Conheça os aspetos legais essenciais para infoprodutores em Portugal. Saiba como proteger os seus conteúdos digitais, evitar litígios e garantir segurança jurídica nos seus lançamentos.
Saiba o que é o direito de autor, como funciona em Portugal e como proteger as suas obras. Entenda os direitos, deveres e limitações legais da propriedade intelectual.
Entenda a diferença entre nomes de domínio e marcas registadas, e saiba como proteger legalmente a identidade digital da sua empresa em Portugal.
Saiba como proteger o seu nome de domínio contra o cybersquatting em Portugal. Entenda o regulamento de registo de domínios .PT e garanta os seus direitos online.
Descubra o que são nomes de domínio e como funcionam na identificação e localização de websites na internet. Saiba como proteger o seu domínio e garantir a presença digital da sua marca.
Conheça o caso de sucesso da rede de franchising Doutor Finanças. Descubra como a marca expandiu no setor financeiro em Portugal com um modelo de franchising eficaz.
Conheça as principais taxas previstas num contrato de franquia: royalties, taxa de publicidade e direitos de entrada. Esclareça as obrigações financeiras do franqueado em Portugal.
Descubra os passos essenciais para ser um franqueador de sucesso em Portugal. Saiba como estruturar, expandir e gerir uma rede de franchising com solidez e resultados.
Descubra os riscos de franchisar o seu negócio sem apoio jurídico. Saiba como a assessoria legal pode evitar erros contratuais, litígios e prejuízos no franchising em Portugal.
Saiba como transformar o seu negócio numa franquia de sucesso em Portugal. Siga o passo a passo com orientações jurídicas, estratégicas e práticas para franchisar com segurança.
Saiba o que é um contrato de franchising, quais as suas cláusulas essenciais e a importância deste instrumento jurídico para a relação entre franqueador e franqueado em Portugal.
Descubra as diferenças entre registar uma marca e um logótipo em Portugal. Entenda qual o tipo de proteção ideal para o seu negócio e como garantir os seus direitos.
Entenda a diferença entre o registo do nome de empresa e o registo de marca em Portugal. Saiba qual protege melhor o seu negócio e como garantir a exclusividade da sua identidade.
Saiba como funciona o processo de registo de marca nacional em Portugal. Descubra os passos, custos, prazos e documentos necessários para proteger a identidade do seu negócio.
Saiba como registar a sua marca em Portugal, na União Europeia e internacionalmente. Entenda os processos, benefícios e diferenças entre os níveis de proteção da marca.
Descubra porque deve registar a sua marca em Portugal. Proteja legalmente a identidade do seu negócio, evite imitações e garanta exclusividade no uso comercial.
Vai comprar ou vender um imóvel? Descubra como elaborar corretamente um contrato-promessa de compra e venda e evite riscos jurídicos.
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Saiba o que é uma cláusula penal no contrato-promessa de compra e venda, como funciona e quais as suas implicações legais em caso de incumprimento contratual.
Descubra se é possível desistir de um contrato-promessa de compra e venda e quais são as penalizações aplicáveis em caso de incumprimento. Saiba como agir legalmente.
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Saiba quanto tempo pode durar uma inspeção tributária.
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Saiba o que é o contrato-promessa com eficácia real e como ele protege o comprador na aquisição de imóveis. Entenda os seus efeitos e vantagens legais.
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Descubra quais são os documentos que a Autoridade Tributária pode solicitar numa inspeção fiscal. Saiba os seus deveres e prepare-se adequadamente.
Saiba o que acontece se não apresentar documentos durante uma inspeção tributária. Descubra as consequências legais e como evitar sanções.
Veja a lista completa e atualizada dos documentos exigidos para diferentes tipos de pedido de nacionalidade portuguesa. Garanta um processo sem erros e com mais chances de sucesso.
Saiba como investir em startups em Portugal com acesso a benefícios fiscais. Descubra os incentivos disponíveis, como o Programa Semente, e maximize o retorno do seu investimento.
Descubra como os descendentes de judeus sefarditas podem obter a nacionalidade portuguesa. Conheça os requisitos legais, documentos necessários e como dar início ao processo.
Entenda o que é a naturalização, quais os requisitos legais e como estrangeiros podem obter a cidadania portuguesa. Saiba como iniciar o seu processo de nacionalidade.
Descubra como a adoção por cidadão português permite a aquisição da nacionalidade portuguesa. Veja o passo a passo, os documentos e os requisitos legais.
A denúncia anónima pode originar uma inspeção fiscal? Entenda se é legal e como agir caso a sua empresa seja alvo de uma denúncia à Autoridade
Entenda como funcionam as providências cautelares judiciais em inspeções tributárias. Saiba o que é o arresto, o arrolamento e quais são os seus direitos.
O seu filho nasceu em Portugal? Descubra quando ele tem direito automático à nacionalidade portuguesa e como requerê-la. Veja os documentos e os passos essenciais.
Descubra como obter a nacionalidade portuguesa por casamento ou união de facto. Conheça os requisitos, documentos, custos e prazos do processo de cidadania.
Descubra por que deve registar a marca da sua empresa em Portugal. Garanta proteção legal, exclusividade no mercado e fortaleça a identidade do seu negócio.
Netos de portugueses têm direito à nacionalidade portuguesa. Saiba como funciona o processo, os documentos exigidos e como demonstrar ligação à comunidade portuguesa.
Saiba como pedir a nacionalidade portuguesa por tempo de residência. Veja todos os requisitos, documentos e etapas legais neste guia completo e atualizado.
Saiba o que são medidas cautelares numa inspeção tributária, quando podem ser aplicadas e quais os seus direitos enquanto contribuinte.
Descubra se é obrigado a colaborar com a Autoridade Tributária durante uma inspeção fiscais, quais os seus deveres e as consequências legais do incumprimento
Descubra quem tem direito à nacionalidade portuguesa com base nos casos mais comuns previstos em lei. Saiba como pedir a cidadania portuguesa e quais os requisitos legais.
Vai encerrar o seu hotel ou turismo rural? Descubra como proceder legalmente ao encerramento temporário ou definitivo de um empreendimento turístico em Portugal.
Descubra porque os contratos de transferência de tecnologia são essenciais para a inovação e crescimento das empresas. Saiba como proteger os direitos e maximizar os resultados destas parcerias.
Saiba quem pode ser responsável técnico num empreendimento turístico, quais as suas funções e a importância legal desta figura.
Descubra como tornar o seu empreendimento turístico mais sustentável. Veja boas práticas ambientais, requisitos legais e vantagens competitivas para o seu negócio.
Descubra quais são as competências dos inspetores tributários e os limites legais da sua atuação durante uma inspeção fiscal. Proteja os seus direitos com informação rigorosa.
O dever de sigilo dos inspetores fiscais é uma garantia essencial para os contribuintes. Entenda o que a lei exige e o que fazer em caso de violação.
Saiba o que caracteriza legalmente o uso turístico de um imóvel em Portugal. Entenda os critérios, riscos e como legalizar a sua atividade turística.
Exploração turística de unidades por terceiros: saiba se é legal, quais os requisitos, cuidados a ter e como garantir uma gestão segura e conforme à lei.
Saiba como funciona a propriedade plural em empreendimentos turísticos: regras de exploração, direitos e deveres dos proprietários e cuidados legais a ter antes de investir.
Saiba tudo sobre a afixação obrigatória de placas de classificação em empreendimentos turísticos: quando é obrigatória, o que deve conter, onde colocar e como cumprir a lei.
Vai abrir um hotel ou turismo rural? Saiba tudo sobre a auditoria de classificação, os critérios avaliados e como garantir o cumprimento legal e técnico do seu empreendimento turístico.
Recebeu um relatório final da inspeção tributária? Saiba como contestar e proteger os seus direitos. Veja o que fazer passo a passo.
Entenda como funciona a audiência prévia em inspeções tributárias. Saiba quais os seus direitos, prazos e como utilizar essa fase para defender os seus interesses.
A comunicação prévia com prazo permite abrir um empreendimento turístico sem esperar por autorização formal. Descubra como funciona, o que deve incluir e os cuidados a ter.
Saiba por onde começar ao abrir uma loja online em Portugal. Descubra os passos essenciais, desde a escolha da plataforma até a gestão legal e fiscal do seu e-commerce.
Saiba como a responsabilidade legal é aplicada à inteligência artificial. Entenda as implicações jurídicas da IA em Portugal e na União Europeia e os desafios que surgem com o seu avanço.
A autorização de utilização turística é obrigatória para abrir um empreendimento turístico em Portugal. Descubra o que é, como obter e os riscos de operar sem ela.
Saiba como calcular corretamente a capacidade máxima de alojamento de um empreendimento turístico em Portugal. Entenda os critérios legais e técnicos que deve cumprir.
Descubra como é feito o planeamento da inspeção fiscal e como a Autoridade Tributária escolhe os contribuintes a inspecionar. Entenda os critérios e prepare-se.
Saiba porque a data de início da inspeção tributária é crucial para garantir prazos legais e direitos do contribuinte.
Descubra como funciona a administração de conjuntos turísticos e resorts em Portugal. Saiba quem gere, quais as responsabilidades e como evitar conflitos na gestão.
Descubra tudo sobre empreendimentos turísticos no espaço rural: modalidades, requisitos legais, vantagens e oportunidades de investimento em Portugal.
Descubra como funciona a classificação dos empreendimentos turísticos em Portugal. Estrelas e chaves: critérios, quem atribui, quando atualizar e o que significa cada nível.
Saiba quais são os requisitos técnicos e funcionais obrigatórios para abrir e explorar legalmente um empreendimento turístico em Portugal. Confira as regras de higiene, segurança, acessibilidade e serviços mínimos.
Saiba como funciona a classificação dos empreendimentos turísticos em Portugal, os critérios aplicáveis, as categorias possíveis e como obter ou manter a sua classificação.
Descubra em que situações a Autoridade Tributária pode iniciar uma inspeção fiscal sem notificar previamente o contribuinte. Conheça os seus direitos e os limites legais.
Saiba o que deve conter uma notificação de inspeção tributária, quais os seus direitos e como deve reagir legalmente. Evite erros e prepare-se adequadamente.
Vai fazer obras num empreendimento turístico? Saiba quais as obras permitidas, quando é necessária autorização e como obter aprovação da câmara municipal e do Turismo de Portugal.
Saiba como funciona a classificação dos empreendimentos turísticos em Portugal. Descubra os critérios, o processo de autoavaliação, inspeção técnica e como garantir a categoria certa para o seu negócio
Entenda a importância dos acordos parassociais na governança das empresas. Descubra como esses instrumentos legais promovem a estabilidade e eficiência na gestão societária.
Descubra os principais requisitos legais para abrir um empreendimento turístico em Portugal. Conheça os documentos obrigatórios, procedimentos de licenciamento e normas urbanísticas.
Descubra o que são empreendimentos turísticos em Portugal, quais as suas tipologias e requisitos legais. Guia completo para investidores e empreendedores do setor do turismo.
Descubra o que são os atos de inspeção tributária. Saiba quais os direitos da Autoridade Tributária e as garantias dos contribuintes durante uma fiscalização.
Conheça os diferentes tipos e extensões da inspeção tributária em Portugal. Saiba o que a AT pode fiscalizar e os seus limites legais.
Descubra o que a lei exige na identificação e publicidade do Alojamento Local em Portugal. Saiba como evitar coimas e garantir uma divulgação legal e eficaz do seu imóvel.
Saiba as principais diferenças entre Alojamento Local e Arrendamento Urbano em Portugal. Conheça os regimes legais, fiscais e regras de convivência entre vizinhos e condóminos.
Áreas de contenção limitam a abertura de novos alojamentos locais. Descubra o que são, quem define e como afetam o seu AL.
Vai abrir um Alojamento Local? Saiba o que deve incluir na comunicação prévia com prazo: documentos, requisitos e como apresentar o pedido.
Quer abrir um Alojamento Local com uma empresa? Descubra o que muda na prática, as vantagens, obrigações fiscais e passos para registo legal. Saiba tudo aqui.
Descubra as diferenças entre inspeção geral e parcial da Autoridade Tributária. Saiba o que está em jogo e como se preparar para cada tipo de fiscalização.
Descubra as principais diferenças entre inspeção interna e externa realizadas pela Autoridade Tributária.
Tem um Alojamento Local sem registo? Descubra os passos essenciais para regularizar a atividade, evitar coimas e operar legalmente em Portugal.
Saiba quando pode ocorrer uma vistoria ao seu Alojamento Local em Portugal, como funciona e como se preparar para evitar coimas e manter a sua atividade legal.
Explore as regras do Alojamento Local em propriedade horizontal e saiba quando a assembleia de condóminos pode proibir ou limitar esta atividade num prédio.
Descubra que seguros são obrigatórios para o seu Alojamento Local e como contratar o mais adequado. Proteja o seu negócio e evite riscos legais e financeiros.
Saiba quando e porque motivos pode ser cancelado o registo do seu Alojamento Local. Conheça os principais riscos e o que fazer para evitar o cancelamento.
Conheça os direitos dos contribuintes durante uma inspeção fiscal. Veja como garantir legalmente a sua defesa e agir com segurança.
Saiba tudo sobre o procedimento de inspeção tributária em Portugal: fases, direitos do contribuinte, obrigações e como se preparar.
Sabe o que deve conter o Livro de Informações no Alojamento Local? Descubra os elementos obrigatórios e dicas práticas para organizar o seu AL de forma profissional e legal.
Vai abrir um Alojamento Local? Descubra todos os requisitos técnicos e de segurança obrigatórios em Portugal e evite sanções legais.
Sabia que a câmara municipal pode limitar ou até impedir o registo do seu Alojamento Local? Descubra tudo sobre regulamentos municipais, zonas de contenção e como evitar surpresas legais.
Quer abrir um alojamento local mas não sabe se deve optar por uma moradia, apartamento ou hostel? Descubra as diferenças entre cada modalidade e qual é a mais adequada para o seu projeto.
Descubra como abrir um alojamento local em Portugal, passo a passo. Veja os requisitos legais, documentos e obrigações a cumprir para registar o seu AL com segurança.
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